RESOLUÇÃO DE MESA DIRETORA N.°009/2018

DETERMINAR, EM ATENDIMENTO Á RECOMENDAÇÃO CONSTANTE NO OFÍCIO 3278/2018 DO TCE (ORIUNDA DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.°1341.0200-16-8), A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA EMPRESA RSCON ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, EM RAZÃO DE INCONFORMIDADES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 07/2015. DEVERÁ A COMISSÃO APURAR OS FATOS, EM ESPECIAL EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMO APONTADO PELO TCE, INDICANDO PELA APLICAÇÃO, OU NÃO, DAS PENALIDADES CONTRATUALMENTE PREVISTAS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;