Câmara Municipal de Vereadores de Caibaté/RS
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara de Vereadores de Caibaté tem como finalidade informar a população sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, os meios de acesso e os compromissos de qualidade no atendimento, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017 e às normas de transparência pública.
A Câmara Municipal de Caibaté, com sede na Rua Adão Schneider, nº 1172, Centro, CEP 97930-000, exerce a função legislativa, fiscalizadora e representativa, sendo responsável por discutir e votar projetos de lei, fiscalizar atos do Executivo, apreciar contas públicas, além de promover debates e encaminhamentos de interesse da comunidade.
Atendimento ao público:
Segunda-feira: das 12h às 18h
Terça a sexta-feira: das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
Sessões Ordinárias: realizadas em dias e horários previamente fixados no calendário legislativo anual, com divulgação prévia no portal eletrônico.
Telefone: (55) 3355-1007 / (55) 99650-9222
Portal institucional: www.camaracaibate.rs.gov.br
SIC – Serviço de Informação ao Cidadão: Acesse aqui
Ouvidoria: Acesse aqui
Facebook: Página oficial
Instagram: Perfil oficial
Permite ao cidadão solicitar informações de interesse coletivo ou geral, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Como acessar: via formulário eletrônico no portal (Acesse aqui) ou presencialmente na sede da Câmara.
Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa legal.
Canal de comunicação para registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias.
Como acessar: pelo portal eletrônico, telefone ou atendimento presencial.
Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, conforme legislação.
O cidadão pode consultar:
Projetos de lei, emendas, moções, requerimentos e demais proposições;
Ordens do dia, atas e pautas das sessões;
Tramitação e situação de proposições em análise.
Como acessar: presencialmente no setor legislativo ou pelos canais oficiais de comunicação.
Prazo: consulta imediata, atualização contínua.
Disponibiliza acesso a leis, decretos e resoluções.
Como acessar: seção de legislação no portal ou consulta presencial.
Prazo: consulta imediata; em caso de dúvida, pode-se solicitar via SIC.
Divulgação de matérias, eventos, sessões plenárias e atividades legislativas.
Como acessar: portal institucional e redes sociais.
Prazo: consulta imediata.
Atendimento cortês, eficiente e com linguagem acessível.
Cumprimento dos prazos legais para cada tipo de serviço.
Transparência ativa na divulgação de informações.
Em conformidade com a legislação federal (Lei nº 10.048/2000, Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, e Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), a Câmara assegura atendimento preferencial a idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.
O prédio legislativo possui rampa de acesso e estrutura de acessibilidade, garantindo condições de igualdade a todos os cidadãos.
Assegurar acesso à informação e à transparência da gestão pública;
Garantir participação cidadã no processo legislativo;
Responder solicitações e manifestações dentro dos prazos legais;
Disponibilizar ambiente físico e digital acessível, inclusivo e seguro.
Esta Carta de Serviços será atualizada periodicamente, de acordo com as necessidades da comunidade e a evolução dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores de Caibaté.
